Privacidade de Dados | RGPD Nota Floral

Última Atualização: 24 de Maio de 2026

1. Introdução e Objeto do Documento

A Nota Floral Partners SL (referida adiante como "Empresa", "Nós" ou "A Nossa Plataforma"), com morada registada no Cinco Torres Business Area, P.º de la Castellana, 259D, 28046 Fuencarral-El Pardo, Madrid, Espanha, e devidamente registada no Registro Mercantil de Madrid sob o código P-19.01-05BA, está empenhada em proteger, com o mais elevado escrutínio, as informações pessoais e profissionais que recolhe durante as suas atividades de afiliação e mediação B2B (Business-to-Business).

A presente Política de Privacidade regula o processo de tratamento de dados relativo a afiliados, publishers, e utilizadores associados à nossa infraestrutura web, no estrito cumprimento da regulação estabelecida pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, doravante "RGPD"), assim como com a correspondente legislação local espanhola (Ley Orgánica 3/2018) e portuguesa aplicável à proteção de dados e integridade dos mercados alvo.

2. Responsável pelo Tratamento (Data Controller)

Enquanto responsável pelo tratamento de dados, a Nota Floral Partners SL estabelece os meios e fins segundo os quais a recolha de informação pessoal ocorre. Para contacto oficial perante as entidades reguladoras e parceiros no âmbito legal, poderá dirigir-se diretamente ao nosso Data Protection Officer (Encarregado da Proteção de Dados) através do endereço: compliance@notafloral.com. Todas as comunicações oficiais devem ser redigidas e identificadas claramente como requisições relativas à gestão ou auditoria de dados.

3. Que Dados Pessoais Recolhemos e Processamos

No decorrer do estabelecimento de acordos de afiliação de marketing digital para promoção das marcas BetMGM, LottoMart, Midnite e PubCasino no espetro do mercado de iGaming regulado, poderemos requerer informações críticas para a diligência devida e obrigações Know Your Business (KYB) / Know Your Customer (KYC).

Estes dados subdividem-se nas seguintes categorias de classificação interna de processamento de informação corporativa B2B:

  • Dados de Identificação Pessoal e Empresarial: Nome, apelidos, razão social da empresa mediadora, endereço de e-mail corporativo, número de identificação fiscal (NIF/CIF), e números de registo comercial para a elaboração de contratos híbridos, CPA e RevShare.
  • Dados de Pagamento e Faturação: Dados de transferências bancárias SEPA, identificação de conta (IBAN/BIC), referências operacionais de E-wallets (Skrill, Neteller) e comprovativos de titularidade necessários para fechos contabilísticos e transferências monetárias regulares.
  • Dados de Telemetria e Registo Operacional: Endereços IP associados ao login no dashboard da plataforma API, user-agents, dados estruturais de navegação da sessão, logs e cookies administrativos para identificação segura de acessos contínuos.

4. Base Legal e Finalidades de Tratamento

A Nota Floral processa todos os dados assentes estritamente no Artigo 6.º do RGPD. Procedemos ao tratamento de informação porque: é imperativo para a execução de um contrato de prestação de serviços (pagamento de EPC, alocação S2S e links); é requerido pelo cumprimento de imposições legais, fiscais e antibranqueamento de capitais ibéricas; ou é executado sob um consentimento afirmativo nos quadros de e-mail marketing (newsletters de campanhas) e optimização de analítica que o utente escolhe deliberadamente manter ligado.

5. Partilha com Entidades Terceiras e Limites Transfronteiriços

A confidencialidade da base de afiliados é um dos nossos maiores valores. Consequentemente, não existe qualquer venda, cedência ou partilha comercial das listas de publishers, webmasters, ou relatórios SEO/PPC a redes terceiras não envolvidas na rede primária. Excecionam-se desta premissa de bloqueio:

  • Operadores licenciados para os quais encaminhamos o tráfego, em modo criptografado e sem informações pessoais B2B diretas (tracking IDs apenas) com propósito claro de reconciliação de contas FTD.
  • Organismos oficiais da DGOJ em Espanha ou SRIJ em Portugal, em caso de solicitação jurídica compulsória resultante de auditorias estatais, inspeções fiscais rigorosas, ou diligências policiais.
  • Subcontratantes estritos de hospedagem de dados web e bases de dados (ex: plataformas de CRM europeias seguras que cumprem perfeitamente os protocolos RGPD-compliant, não retirando os dados para além da fronteira do espaço comunitário da UE, ou ao fazê-lo, empregando mecanismos Standard Contractual Clauses válidos).

6. Prazos de Retenção do Armazenamento (Data Retention Limits)

Mantemos a informação pessoal retida por diferentes lapsos de tempo em proporção direta à sua utilidade e necessidades regulamentares. Dados contabilisticos (faturas B2B) permanecerão nos servidores físicos por um prazo não inferior a 10 anos devido às diretrizes tributárias. Já os dados de rastreio superficial ou contas não ativadas decorridos 12 meses serão anonimizados irreversivelmente ou apagados.

7. Os Seus Direitos enquanto Titular dos Dados

Quer como Publisher, Agência ou Representante Singular, de acordo com as normas RGPD, estão-lhe reservados plenos direitos inalienáveis: o direito a requisitar o Acesso Integral aos dados, direito à Retificação de informações inexatas (especialmente em faturas e contas bancárias SEPA), direito ao Apagamento ("direito a ser esquecido" no caso de término da afiliação iGaming), direito à Restrição, e o direito universal de Oposição ou Portabilidade do pacote digital. Poderá invocar a aplicação imediata destes preceitos via e-mail formal endereçado ao DPO acima referido. A Nota Floral Partners SL assegura uma resposta sem encargos dentro do lapso obrigatório de trinta dias úteis estabelecido pela comissão de privacidade de Madrid.